O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá ob

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta procede porque a Lei nº 11.107/2005 regula a formação de consórcios públicos e, em seu texto, determina regra específica para atuação na área de saúde.

Conforme o disposto no Art. 1º, §3º da lei, os consórcios públicos que atuarem na saúde devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Isso significa que a gestão consorciada deve se integrar ao planejamento, às responsabilidades de financiamento, à organização da rede e às normas técnicas e administrativas do SUS.

Em suma, para atuar legalmente na saúde municipal, o consórcio precisa seguir o regime jurídico e os parâmetros do SUS, assegurando universalidade, integralidade e coordenação do cuidado.