Questão FC542041
O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário é caracterizado, nos termos do art. 10, V, da Lei 8.429/92, por permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Essencialmente concordam três elementos: conduta (permitir ou facilitar), resultado (pagamento acima do valor de mercado que gera perda patrimonial) e o elemento subjetivo (dolosa), ou seja, ação ou omissão com consciência e vontade de produzir o resultado ou com conhecimento do risco.
Na prática ocorre quando responsável autoriza contratação sem pesquisa de preços, direciona processo ou aceita sobrepreço, causando dano ao erário. A responsabilização pode resultar em ressarcimento, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa, conforme a legislação aplicável.
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