Questão FC600415
Paulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação dos valores constitucionais,
Organização Administrativa
SELECON · 2025
Paulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação dos valores constitucionais, notadamente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e defesa do mínimo existencial. Nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, após obedecidos os requisitos de definição do objeto e organização interna da pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devem formular requerimento escrito ao:
- Ministério da Justiça
- Secretário Geral da Casa Civil
- Conselho Superior de Assistência Social
- Comitê Fiscalizador do Ministério Público da União
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é Ministério da Justiça. A Lei 9.790/1999 prevê que, cumpridos os requisitos substantivos e formais, a pessoa jurídica sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação como OSCIP deve formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.
O requerimento deve ser instruído com documentos básicos, como estatuto registrado, ata de eleição da diretoria, demonstrações contábeis, declaração de isenção de IR e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Recebido o pedido, o Ministério da Justiça tem prazo de 30 dias para decidir e, em caso de deferimento, emitirá certificado de qualificação em até 15 dias. A medida adequa-se ao propósito de atuação de Paulo e Pedro na promoção de valores constitucionais.
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