Questão FC542069
A competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes
Processo Administrativo
SELECON · 2025
A competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio de evocação e da delegação. A avocação:
- é um ato definitivo que possui caráter irrevogável
- pode ser dirigida aos agentes públicos de mesma hierarquia
- ocorre nas hipóteses em que a delegação proíbe a delegação
- busca avocar decisões contraditórias dentro da atuação administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
Avocação é o ato pelo qual a autoridade hierarquicamente superior atrai para si a prática de um ato que seria da competência de órgão ou agente subordinado, com o objetivo de evitar decisões concorrentes ou contraditórias na atuação administrativa.
Prevista na Lei n.º 9.784/1999 (art. 15), a avocação admite-se em caráter excepcional e temporal, exigindo motivos relevantes e justificativa escrita.
Sua função principal é harmonizar e uniformizar a atuação administrativa, promovendo segurança jurídica e eficiência na tomada de decisões quando houver risco de conflitos entre atos de diferentes unidades.
A avocação não transfere a titularidade da competência; apenas autoriza o exercício momentâneo pelo superior, que deve fundamentar a medida. Controle hierárquico e motivação são essenciais.
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