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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Pró Reitoria GP CP2

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816578 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de

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FC816579 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios administrativos regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, podendo ser expressos ou implícitos. Assinale a alternativa em que a definição dada corresponde ao princípio apresentado:

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FC816580 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Em relação aos dispositivos dessa lei, foram feitas as seguintes

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FC816581 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que se refere aos Direitos e Vantagens dados ao servidor, foram feitas as seguintes afirmativas: I. Remuneração é a retribuição pecuniária

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FC816582 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser corretamente identificados como sendo

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FC816583 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades pe

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FC816584 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito das férias do servidor público federal, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

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FC816585 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que

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FC816586 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 37, obedecerá aos princípios da legalidade, e também da

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FC816587 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta lei devem preencher determinados requisitos. É corre

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FC816588 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que

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FC816589 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação são necessários 5 elementos fundamentais. NÃO É elemento fundamental da formação de um At

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FC816590 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos podem ser classificados em espécies, quanto à forma ou ao conteúdo. Assinale a alternativa em que o Ato corresponde corretamente ao conteúdo a ele relacionado

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FC816591 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Instrução Normativa SEGES 58/2022, o Estudo Técnico Preliminar – ETP é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Nest

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FC816592 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e com o Decreto nº 11.317/2022, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores inferiores a

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