Questão FC816590
Os atos administrativos podem ser classificados em espécies, quanto à forma ou ao conteúdo. Assinale a alternativa em que o Ato corresponde corretamente ao conteúdo a ele relaciona
Sem classificação
Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Os atos administrativos podem ser classificados em espécies, quanto à forma ou ao conteúdo.
Assinale a alternativa em que o Ato corresponde corretamente ao conteúdo a ele relacionado
- Licença: ato discricionário em que a Administração pode facultar o exercício de uma atividade, preenchidos seus requisitos legais.
- Visto: ato discricionário em que a autoridade atesta a concordância com o conteúdo de outro ato administrativo.
- Aprovação: ato unilateral e discricionário praticado para fins de controle de outro ato, podendo ocorrer de forma prévia ou posterior a este.
- Autorização: ato unilateral, vinculado e precário em que a Administração permite ao interessado a realização de uma atividade ou utilização de um bem público.
- Permissão: ato vinculado e não precário em que a Administração consente que o interessado execute um serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aprovação é um ato administrativo unilateral praticado pela Administração para exercer controle sobre outro ato, verificando e confirmando seus efeitos.
Como é discricionário, o agente público tem margem para avaliar oportunidade e conveniência, além da legalidade, ao decidir aprovar ou não.
Aprovações podem ser prévias, quando a confirmação ocorre antes de o ato controlado produzir efeitos, garantindo condições para sua validade; ou posteriores, quando a Administração ratifica, valida ou homologa um ato já praticado, tornando-o plenamente eficaz.
Exemplos: aprovação prévia em licenças ambientais; aprovação posterior em homologação de concurso ou de processo licitatório.
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