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Questão FC816581

Sobre a lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que se refere aos Direitos e Vantagens dados ao servidor, foram feitas as segui

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Pró Reitoria GP CP2 · 2024

Sobre a lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que se refere aos Direitos e Vantagens dados ao servidor, foram feitas as seguintes afirmativas:

 

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

 

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

V. As faltas injustificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Estão corretas

  1. I e II.
  2. I e V.
  3. II e III.
  4. III e IV.
  5. IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Vencimento irredutível: a regra significa que o vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens de caráter permanente, não pode ser reduzido enquanto o servidor estiver no exercício do cargo. Na prática garante a proteção do padrão remuneratório adquirido, impedindo perda de direitos salariais incorporados como permanentes.

Isonomia de vencimentos: assegura pagamento igual para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentro do mesmo Poder e também entre servidores dos três Poderes. O princípio objetiva evitar discriminações salariais injustificadas e promover uniformidade.

Ficam permitidas exceções expressas: vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho, que podem diferenciar vencimentos por motivos justificados, como adicionais de risco ou localidade.

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