Questão FC816579
Os princípios administrativos regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, podendo ser expressos ou implícitos. Assinale a alternativa em que a definição dada corres
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Os princípios administrativos regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, podendo ser expressos ou implícitos.
Assinale a alternativa em que a definição dada corresponde ao princípio apresentado:
- Princípio do controle ou tutela: impõe que a Administração Pública direta fiscalize as atividades das entidades da Administração indireta por ela instituídas, com o objetivo de assegurar a concretização de suas finalidades
- Princípio da motivação: determina que todo agente público deve pautar-se de acordo com princípios éticos, com decoro, honestidade, devendo responder civil, administrativamente e criminalmente, se for o caso, quando agir com abuso ou desvio de poder
- Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade: engloba a presunção da verdade e da legalidade, das quais se revestes os atos administrativos; trata-se de presunção absoluta, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público
- Princípio da publicidade: decorre desse princípio a necessidade de a Administração realizar, nas hipóteses legais, a indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam uma decisão, sendo dispensado quando se tratar de um ato administrativo vinculado
- Princípio da hierarquia: decorre do princípio da supremacia do interesse público, determina a subordinação dos particulares ao poder público, permitindo que a Administração aplique sanções pelo descumprimento da lei, como ocorre, por exemplo, quando há cometimento de infrações de trânsito
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio do controle ou tutela determina que a Administração Pública direta exerce fiscalização e supervisão sobre as entidades da Administração indireta por ela criadas. Essas entidades têm personalidade própria e certa autonomia, mas permanecem sujeitas a mecanismos de tutela para garantir que atuem conforme as finalidades públicas que motivaram sua criação.
Na prática, a tutela inclui atos como exigência de prestação de contas, aprovação de contratos e planos, fiscalização técnica e, em casos previstos em lei, rejeição de atos ou substituição da gestão. O objetivo central é assegurar a legalidade, a eficiência e a concretização das finalidades públicas, sem suprimir completamente a autonomia necessária ao funcionamento da entidade.
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