Questão FC816588
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que
- o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- um órgão administrativo e seu titular poderão, havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde limites da delegação no âmbito administrativo. Não se pode delegar quando existe impedimento legal; impedimento afasta a delegação, não a autoriza.
Além disso, a delegação pressupõe transmissão de competência a pessoas ou órgãos que lhes sejam, em regra, hierarquicamente subordinados. Não é admissível transferir competência a órgãos ou titulares não subordinados apenas por conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Em situações que demandem atuação entre órgãos não subordinados, a solução adequada é a cooperação, convênios ou outras formas previstas em lei, e não a delegação em desacordo com os limites legais e hierárquicos.
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