Questão FC816578
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, EXCETO:
- descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, assim como praticar ato visando fim proibido, em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.
- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B descreve a conduta de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou praticar ato com fim proibido. Embora seja grave, na sistemática da Lei nº 8.429/1992 essa conduta não integra o rol típico dos atos que simplesmente atentam contra os princípios da Administração (publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência).
Trata‑se de uma omissão ou desvio de finalidade que normalmente se classifica como ato capaz de provocar lesão ao patrimônio público ou de gerar enriquecimento ilícito, por envolver efeitos patrimoniais ou finalidade indevida. Por isso essa alternativa é a exceção pedida pela questão.
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