Questão FC816582
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser corretamente identificados como sendo
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser corretamente identificados como sendo
- utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias.
- doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Doar bens, rendas, verbas ou valores públicos a pessoa física, a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado sem observar as formalidades legais constitui ato que causa prejuízo ao erário. Mesmo que a destinação seja para fins educativos ou assistenciais, a ausência de autorização, avaliação, procedimento licitatório quando exigido ou demais requisitos legais implica transferência indevida de patrimônio público.
Trata‑se de desvio de recursos públicos e de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade, que comprometem a proteção do patrimônio estatal e a fiscalização pelos órgãos competentes.
Na prática, essa conduta acarreta obrigação de ressarcimento ao erário e sujeita o agente às sanções previstas na Lei 8.429/1992 para atos de improbidade administrativa.
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