Questão FC816589
Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação são necessários 5 elementos f
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação são necessários 5 elementos fundamentais.
NÃO É elemento fundamental da formação de um Ato o/a
- objeto.
- motivo.
- atributo.
- finalidade.
- competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é atributo porque os elementos fundamentais do ato administrativo são requisitos para sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses cinco elementos compõem a estrutura do ato; sem eles o ato pode ser inexistente ou anulável.
Os atributos, por sua vez, são características ou qualidades que os atos podem ostentar, como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. São efeitos jurídicos conferidos ou reconhecidos ao ato, não requisitos de sua existência.
Em suma, chamar "atributo" de elemento é erro conceitual: atributos qualificam o ato; elementos formam o ato. Por isso a alternativa está certa.
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