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Questão FC816586

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu ar

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Pró Reitoria GP CP2 · 2024

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 37, obedecerá aos princípios da legalidade, e também da

  1. conveniência do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. impessoalidade, conveniência do interesse público e eficiência.
  3. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  4. legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência.
  5. impessoalidade, legitimidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa apresenta os princípios previstos no art. 37 da CF/88 que complementam a legalidade e disciplinam a atuação administrativa.

Impessoalidade: a atuação da administração visa o interesse público, não favorecendo pessoas. Os atos são dirigidos à coletividade e fundamentais critérios de nomeação e promoção devem observar isonomia.

Moralidade: exige conduta ética e probidade nos atos públicos; a validade do ato administrativo depende também de sua conformidade com padrões de decoro e honestidade.

Publicidade: atos e decisões devem ser divulgados para garantir transparência e possibilitar controle social, salvo hipóteses legais de sigilo.

Eficiência: impõe avaliação por resultados, racionalização de recursos e melhoria contínua na prestação de serviços públicos.

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