Questão FC816587
No art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execuçã
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No art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta lei devem preencher determinados requisitos.
É correto afirmar que
- sejam, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
- sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.
- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.
- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que os agentes designados para funções essenciais à execução da lei devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Essa preferência visa assegurar continuidade, conhecimento institucional e maior controle administrativo, reduzindo risco de favorecimento e promovendo a imparcialidade necessária aos procedimentos licitatórios e contratações.
Não se trata de exigência absoluta: a expressão preferencialmente permite a nomeação de terceiros quando não houver quadro adequado, mas a regra valoriza a estabilidade e a capacidade técnica dos servidores públicos.
Em resumo, a alternativa está correta porque reflete a opção normativa por agentes estáveis, com vinculação institucional, para funções essenciais à aplicação da nova lei.
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