Questão FC816585
Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que
Sem classificação
Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que
- a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
- a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
- o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
- o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado contraditório e a ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque confunde dois institutos distintos previstos na Lei nº 8.112/1990.
Posse é o ato formal de investidura no cargo, quando o nomeado manifesta aceitar o cargo e atende às exigências legais para tomar posse, como apresentação de documentação e cumprimento de requisitos. É um momento jurídico inicial.
Exercício é o momento seguinte, quando o servidor passa ao efetivo desempenho das atribuições do cargo. Sem posse válida não há exercício. Portanto, não se pode afirmar que posse seja o desempenho das atribuições, pois a posse antecede e difere do exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em