Questão FC816583
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no que se refere aos
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, é correto afirmar que
- na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
- o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão por ser direito do servidor.
- a servidora gestante ou lactante não será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais penosos, de insalubridade e de periculosidade.
- os servidores que trabalhem esporadicamente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
- os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle a cada seis meses, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível básico previsto na legislação própria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.112/1990 estabelece que, para a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, devem ser observadas as situações previstas em legislação específica.
Isso significa que o direito ao adicional não é automático; depende de normas técnicas e legais que definem quais agentes ou condições configuram o risco, os critérios de comprovação e os parâmetros de cálculo.
Na prática, a aplicação exige caracterização técnica, normalmente por meio de perícia ou laudo, e o enquadramento nas hipóteses previstas em regulamentos ou normas complementares.
Portanto, a alternativa ressalta a necessidade de seguir o regramento específico para reconhecer e conceder esses adicionais aos servidores.
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