FC868048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base na organizaçã o do Estado e da administraçã o Pública, marque a afirmação verdadeira.
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para MS Concursos
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FC868050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direit
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Ler resposta e comentário →FC868056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais c
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Ler resposta e comentário →FC868057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucion
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Ler resposta e comentário →FC868063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classificação é essencial para a aplicação proporcional das sanções
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Ler resposta e comentário →FC868064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternati
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Ler resposta e comentário →FC868067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pess
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Ler resposta e comentário →FC868068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A organização do Estado Brasileiro, (República Federativa), baseia-se na federação, dividindo o poder político entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos _____. A _____ pública, (direta e _____), executa as políticas _____,
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Ler resposta e comentário →FC868072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisit
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O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo basea
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Ler resposta e comentário →FC868077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei Complementar n.º 801/2022 estabelece os critérios para promoção de praças no CBMSC, incluindo requisitos como interstício mínimo em cada graduação. O interstício corresponde ao tempo mínimo que o militar deve permanecer em determinada
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Ler resposta e comentário →FC868078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os bombeiros militares, comunitários, guarda-vidas e funcionários civis, são todos participantes do processo de preservação e manutenção da imagem do ____________, sendo difusores, por excelência, dos valores da Instituição. A _____________
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Ler resposta e comentário →FC868079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vin
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Ler resposta e comentário →FC868085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os“critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou proporcionalidade, que significa:
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Ler resposta e comentário →FC868086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos pr
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Ler resposta e comentário →FC868088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A assinatura em documentos eletrônicos segue regras específicas de padronização, para garantir autenticidade, identificação do signatário e validade jurídica. No CBMSC, há uma estrutura definida para apresentação do nome, posto ou graduação
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Ler resposta e comentário →FC868092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garant
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Ler resposta e comentário →FC868096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva, corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.
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Ler resposta e comentário →FC868100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ____________________ é um guia para que um evento transcorra de forma organizada, cumprindo os _________________, em uma sequência lógica, conforme os atos que o compõem. O Protocolo é a regra de ________________ para evitar constrangimen
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