Questão FC868064
O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “pol
Poderes e Deveres da Administração
MS Concursos · 2026
O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”.
Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.
- A Polícia Judiciária tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer.
- É possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe, privativamente, o poder de polícia.
- A Polícia Administrativa tem sua atuação, preponderante, de natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.
- No Brasil, a Polícia Judiciária é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar, à medida que a Polícia Administrativa é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
- A Polícia Judiciária sujeita-se, basicamente, aos princípios e regras do Direito Administrativo, enquanto a polícia administrativa submete-se, essencialmente, às regras do Direito Processual Penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder de polícia é a prerrogativa do Estado de limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público. A alternativa está correta porque admite que se deleguem a particulares apenas as atividades materiais preparatórias, isto é, tarefas auxiliares que não envolvem a imposição direta de sanções ou a própria fiscalização.
Exemplos desse apoio instrumental incluem coleta de dados, análises técnicas, vistorias preliminares e serviços logísticos. Tais ações servem para instrumentalizar a atuação estatal, sem transferir a função decisória ou coercitiva.
O ponto central é que a execução material por terceiros não afasta a responsabilidade e a prerrogativa estatal: o Estado permanece com a competência privativa para fiscalizar, aplicar sanções e tomar decisões administrativas, devendo manter controle e supervisão sobre o trabalho delegado.
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