Questão FC868092
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena e
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
MS Concursos · 2026
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto.
Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.
- Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculado sobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.
- O seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.
- Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.
- A garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.
- A escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 99 autoriza, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a exigência de seguro-garantia com cláusula de retomada em percentual de até 30% do valor inicial do contrato, desde que essa previsão conste no contrato.
O seguro‑garantia visa assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais. A cláusula de retomada permite que a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assuma a execução ou adote medidas para concluir o objeto, evitando a paralisação da obra.
O limite de 30% incide sobre o valor inicial do contrato e só se aplica às situações de grande vulto e mediante previsão contratual específica, como exige a Lei.
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