Questão FC868086
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido process
Processo Administrativo
MS Concursos · 2026
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade processante hierarquicamente superior ao acusado.
Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.
- O interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da fase de instrução.
- A autoridade processante deve ser sempre de posto inferior ao do acusado para garantir a imparcialidade.
- Após a citação, o acusado tem 24 horas para apresentar sua defesa prévia.
- O prazo para conclusão é de 45 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite total de 120 dias.
- O prazo para conclusão do PAD é de 30 dias improrrogáveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prazo de conclusão: O Regulamento R-4 do CBMSC prevê prazo inicial de 45 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. Esse é o prazo padrão para a instrução e decisão, visando celeridade sem prejuízo do devido processo legal.
Prorrogação excepcional: Quando houver necessidade justificada de dilação, o prazo pode ser prorrogado, mas em caráter excepcional, e nunca ultrapassando o limite máximo de 120 dias no total.
Qualquer prorrogação deve ser formalmente motivada e autorizada pela autoridade competente, preservando sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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