Questão FC868050
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Admin
Regime Jurídico Administrativo
MS Concursos · 2026
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim, discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa, tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”.
Neste caso, estamos diante do:
- Princípio da publicidade
- Princípio da legalidade.
- Princípio da moralidade.
- Princípio da impessoalidade.
- Princípio da eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Princípio da Impessoalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atender ao interesse público com objetividade e neutralidade, evitando qualquer tratamento privilegiado ou discriminatório a particulares.
Constitui norma constitucional (art. 37, caput) e integra o acrônimo LIMPE. Significa que os atos administrativos vinculam-se ao órgão ou ao Estado, e não à pessoa física do agente, de modo que a atuação deve visar sempre ao bem coletivo.
Na prática, exige-se isenção na prestação de serviços, na celebração de contratos e na publicidade oficial, vedando-se a promoção pessoal de autoridades e a utilização da máquina pública para beneficiar interesses privados.
Assim, a alternativa correta identifica corretamente a regra que assegura tratamento igual e impessoal pela Administração.
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