Questão FC868076
O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relat
Agentes Públicos
MS Concursos · 2026
O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.
Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:
- Pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvados casos de precedência funcional.
- Pela idade, sendo o mais jovem o mais antigo.
- Pela ordem alfabética do nome de guerra.
- Pelo número de medalhas de mérito intelectual recebidas.
- Exclusivamente pela nota do concurso público de ingresso, independentemente do tempo de serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta enfatiza que a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico se estabelece pela antiguidade no posto ou graduação. Isso significa que, em regra, quem foi promovido primeiro ocupa posição superior de precedência.
Na prática, a antiguidade é apurada pela data de promoção e, quando houver coincidência, aplicam-se os critérios legais subsidiários previstos no estatuto para desempate. Esses critérios visam ordenar de forma objetiva quem precede quem, evitando dúvidas no serviço.
Ressalvando-se os casos de precedência funcional, situações em que a função ou o cargo desempenhado confere prioridade momentânea, a regra da antiguidade preserva a hierarquia formal, contribuindo para a disciplina, a organização e o protocolo entre os militares.
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