Questão FC868063
O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classif
Poderes e Deveres da Administração
MS Concursos · 2026
O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classificação é essencial para a aplicação proporcional das sanções, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos sobre a disciplina e a hierarquia militar.
No âmbito do Regulamento Disciplinar, (RDME/R-3), as transgressões disciplinares são classificadas em:
- Irrelevantes e Relevantes.
- Atuantes e Omissas.
- Leves, Médias e Graves.
- Administrativas, Civis e Penais.
- Primárias e Reincidentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A classificação em Leves, Médias e Graves organiza as transgressões segundo a intensidade do ato e seu impacto na disciplina e na hierarquia.
Essa gradação permite aplicar sanções de forma proporcional, compatibilizando pena e falta. Infrações leves costumam resultar em medidas administrativas simples; médias em sanções mais severas; graves podem levar a punições máximas previstas no RDME/R-3.
Na dosimetria da pena são considerados critérios como a natureza do fato, a culpabilidade, as consequências para a unidade, a reincidência e os antecedentes funcionais.
O regime disciplinar também admite atenuantes e agravantes, garantindo que a punição reflita as circunstâncias concretas do caso.
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