Questão FC868057
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um dess
Atos Administrativos
MS Concursos · 2026
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
- A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.
- O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.
- A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outrosórgãos da administração.
- O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.
- A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resolução é o ato normativo expedido pela autoridade administrativa superior do CBMSC para disciplinar matéria de interesse do público interno. Tem por finalidade traduzir, detalhar e adaptar ao âmbito da corporação as diretrizes contidas em leis e decretos.
Por meio de uma resolução são fixados procedimentos, rotinas, critérios e parâmetros administrativos aplicáveis a toda a instituição, promovendo uniformidade de condutas e interpretação normativa.
Trata‑se de ato administrativo de caráter geral e abstrato, subordinado ao ordenamento jurídico superior; não cria competências alheias à lei, mas regula a execução interna das normas superiores.
Seu emprego adequado confere organização, previsibilidade e segurança jurídica à gestão interna do CBMSC.
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