Questão FC868072
O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem
Serviços Públicos
MS Concursos · 2026
O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisitos mínimos e a atuação ocorre sob supervisão de bombeiros militares, com direitos e deveres específicos, incluindo a disponibilização de benefícios previstos em norma.
Sobre o serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), conforme a Lei n.º 17.202/2017 e o Decreto n.º 1.667/2022, identifique a alternativa certa.
- Para ingressar no curso, o interessado deve ter no mínimo 21 anos.
- Os BCs são dispensados de supervisão por militares durante as ocorrências.
- É disponibilizado seguro-saúde a todos os BCs independentemente de sua vontade.
- O BC possui vínculo empregatício com o Estado de Santa Catarina.
- O BC pode utilizar o uniforme de passeio, (3º uniforme), dos oficiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segurança jurídica e proteção: a Lei n.º 17.202/2017 e o Decreto n.º 1.667/2022 determinam que o Estado deve disponibilizar seguro-saúde aos Bombeiros Comunitários. Isso significa que a cobertura é oferecida institucionalmente como medida de proteção às atividades voluntárias.
Essa disponibilização ocorre independentemente da vontade do voluntário, ou seja, não depende de solicitação prévia para existir a previsão de cobertura em favor do BC enquanto exercendo atribuições.
Importante: a existência do seguro não caracteriza vínculo empregatício com o Estado. Mantém-se a natureza voluntária do serviço, sendo o seguro uma garantia de assistência em risco associado às atividades.
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