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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641463 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica e de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda. De acordo c

CESGRANRIO · 2026

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FC641492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estrutu

CESGRANRIO · 2026

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FC839716 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Alguns filósofos formularam teorias que pensam o papel do Estado segundo o “contrato social”. Trata-se de supor como hipótese a passagem de um momento da humanidade no qual os indivíduos se relacionam uns com os outros sem o intermédio das

CESGRANRIO · 2014

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FC839717 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Robert Nozick, no livro Anarquia, Estado e Utopia, declara que Os indivíduos têm direitos e há coisas que nenhuma pessoa ou grupo lhes pode fazer (sem violar os seus direitos). Estes direitos são de tal maneira fortes e de grande alcance qu

CESGRANRIO · 2014

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FC839718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em um curso sobre Estado, sociedade e mercado, os participantes estudaram o conceito de Estado, e concluíram, corretamente, que se refere a

CESGRANRIO · 2009

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FC839719 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito ao Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir. I - São fontes principais, na formação do Direito Administrativo: a Lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. II - Direito Administrativo é o ramo do dire

CESGRANRIO · 2008

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FC839720 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

CESGRANRIO · 2007

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FC839721 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

CESGRANRIO · 2007

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FC839722 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Adotando a conceituação de Direito Administrativo como “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”

CESGRANRIO · 2006

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FC839723 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a melhor doutrina pátria, representada pelos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, constitui em fonte primária do Direito Administrativo, a par da Constituição Federal, a(os):

CESGRANRIO · 2006

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FC839724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o livro “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerd

CESGRANRIO · 2006

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FC839725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange:

CESGRANRIO · 2006

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FC839726 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletivos, bem como, por outro lado, das restrições a que se sujeit

CESGRANRIO · 2005

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FC839727 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao visualizar um amigo de infância na longa fila dos guichês de atendimento na agência bancária, um técnico bancário que realizava atendimentos por ordem de senhas pede que seu amigo ultrapasse os demais clientes para que seja desde logo at

CESGRANRIO · 2024

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FC839728 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Disposto a agradar a família de sua noiva, um engenheiro de uma instituição pública federal aprova, em visita técnica, a instalação de uma agência bancária em imóvel de propriedade de seu futuro sogro, a ser alugado e impróprio para essa fi

CESGRANRIO · 2024

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FC839729 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Não vislumbrando riscos aparentes na obra de reforma de uma agência bancária, o engenheiro de uma instituição federal, em visita técnica ao local, a fim de agilizar o cronograma de execução da obra e reduzir custos, resolve dispensar os ope

CESGRANRIO · 2024

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FC839730 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, busca

CESGRANRIO · 2023

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FC839731 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

CESGRANRIO · 2018

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FC839732 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO

CESGRANRIO · 2018

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FC839733 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da

CESGRANRIO · 2018

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FC839734 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de

CESGRANRIO · 2014

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FC839735 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na

CESGRANRIO · 2014

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FC839736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável d

CESGRANRIO · 2013

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FC839737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da Eficiência está

CESGRANRIO · 2012

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