Questão FC839726
O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletiv
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2005
O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletivos, bem como, por outro lado, das restrições a que se sujeita a Administração, em proteção aos direitos individuais dos administrados. Assim, é exemplo típico de restrição imposta à Administração o(a):
- poder de polícia.
- auto-executoriedade.
- instituição de servidão.
- alteração unilateral de contratos.
- realização de concursos para seleção de pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A exigência de concurso público para provimento de cargos constitui uma verdadeira restrição à atuação administrativa, porque impede nomeações arbitrárias e obriga a Administração a seguir critérios objetivos e previamente estabelecidos.
Essa regra decorre do princípio da impessoalidade e da exigência constitucional (art. 37, II) de seleção por mérito, visando garantir igualdade de oportunidade, transparência e segurança jurídica aos candidatos.
Portanto, o concurso protege direitos individuais dos administrados ao condicionar a vontade administrativa a procedimentos e critérios impessoais, evitando favorecimentos e assegurando que o acesso ao serviço público se dê por capacidade comprovada.
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