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Questão FC839732

São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2018

São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO

  1. Legalidade
  2. Impessoalidade
  3. Moralidade
  4. Marketing
  5. Publicidade
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Gabarito

D

Comentário do professor

Marketing não é princípio constitucional da administração pública. O Art. 37 da Constituição estabelece os princípios que regem a administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Princípios constitucionais têm força normativa e orientam a atividade estatal, servindo de parâmetro para controle judicial e administrativo. Marketing é uma técnica de gestão e comunicação destinada a promover serviços e ações, não uma norma constitucional vinculante.

Assim, toda ação de divulgação ou promoção governamental deve observar os princípios constitucionais, especialmente publicidade e moralidade, e não pode ser justificada por um suposto princípio de marketing. Por isso, a alternativa que indica Marketing como princípio está correta como gabarito.

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