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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839738 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os postulados fundamentais e

CESGRANRIO · 2011

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FC839739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Senado Cargos são criados através de atos secretos Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes e amigos, criar cargos e aumentar salários. Essas medidas entraram em vigor, produzindo gastos desnecessários e suspeitas da

CESGRANRIO · 2009

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FC839740 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

“A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.” (GASPARONI, 2006, p.9). Essa afirmação reflete o princípio da

CESGRANRIO · 2009

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FC839741 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções em medida superior àquelas estritamente necessária

CESGRANRIO · 2009

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FC839742 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A condenável prática do nepotismo é exemplo de violação a princípios que norteiam a conduta dos agentes da Administração Pública, a exemplo do princípio da

CESGRANRIO · 2008

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FC839743 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio administrativo que, sob uma de suas óticas, pode ser caracterizado pela igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o da

CESGRANRIO · 2008

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FC839744 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

CESGRANRIO · 2007

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FC839745 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular signif

CESGRANRIO · 2007

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FC839746 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A doutrina aponta como restrições excepcionais ao princípio da legalidade: I - as normas contidas nas medidas provisórias; II - o estado de defesa; III - o estado de sítio. Está(ão) correta(s):

CESGRANRIO · 2006

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FC839747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa e sua definição. (P) Legalidade. I - princípio que exige a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos. (Q) Public

CESGRANRIO · 2006

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FC839748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, aquele princípio pelo qual “o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desvia

CESGRANRIO · 2006

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FC839749 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio administrativo que obriga o administrador público a conferir igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o princípio da:

CESGRANRIO · 2005

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FC839750 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio constitucional que assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e tem por fundamento assegurar aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade dos atos administrativos é o Princípio da:

CESGRANRIO · 2004

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FC839751 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O analista de crédito de uma instituição financeira pública é responsável pela avaliação da viabilidade financeira e do risco de crédito dos projetos e empresas solicitantes. Ao tomar conhecimento de que a empresa de uma amiga de infância h

CESGRANRIO · 2024

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FC839752 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença. Nos

CESGRANRIO · 2023

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FC839753 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público,

CESGRANRIO · 2023

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FC839754 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A logística inbound de uma empresa é o setor da logística que, entre outras atividades, realiza a compra de materiais, sempre buscando o menor custo e as melhores condições para a empresa. A administração pública também busca realizar as su

CESGRANRIO · 2018

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FC839755 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas. O princípio que obriga os gestores do serviço a não

CESGRANRIO · 2014

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FC839756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da

CESGRANRIO · 2014

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FC839757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional. O princípio da proporcionalidade impõe o e

CESGRANRIO · 2013

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FC839758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios risco

CESGRANRIO · 2013

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FC839759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?

CESGRANRIO · 2011

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FC839760 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicando-a retroativamente de

CESGRANRIO · 2010

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FC839761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princí

CESGRANRIO · 2010

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