Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, aquele princípio pelo qual “o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às ex

Gabarito

B

Comentário do professor

Legalidade é o princípio indicado pela citação de Hely Lopes Meirelles: o administrador público deve atuar estritamente nos limites fixados pela lei, em atendimento ao bem comum; afastar‑se desses mandamentos torna o ato inválido.

Na prática, isso significa que a atuação estatal não se baseia na vontade pessoal do agente, mas na autorização normativa. Onde a lei não autoriza, o agente não pode agir; onde a lei exige, deve agir conforme o comando legal.

Do princípio decorrem consequências importantes: obriga verificação de fundamento jurídico antes da prática do ato, limita a discricionariedade e protege a segurança jurídica e a impessoalidade da Administração.