Questão FC839760
Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a deter
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2010
Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicando-a retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da
- instrumentalidade das formas.
- motivação.
- lealdade processual.
- segurança jurídica.
- publicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a conduta descrita viola o princípio da segurança jurídica.
Esse princípio exige estabilidade e previsibilidade nas relações administrativas, protegendo a confiança legítima, os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.
Quando a Administração muda sua interpretação e a aplica retroativamente para retirar direitos já reconhecidos, ela destrói expectativas legítimas e compromete a estabilidade das normas e decisões.
A Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) expressa esse comando ao vedar nova interpretação com efeitos retroativos que prejudiquem destinatários. Assim, a postura descrita afronta diretamente a segurança jurídica.
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