O princípio constitucional que assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e tem por fundamento assegurar aos administrados a possibilidade de controla

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Publicidade é o princípio que garante a transparência da atividade administrativa, obrigando a divulgação dos atos praticados pelos agentes públicos.
Ao tornar públicos os atos, documentos e decisões, permite-se que os administrados tomem conhecimento e exerçam controle sobre a legalidade e legitimidade das condutas estatais.

A publicidade funciona como condição de eficácia e fiscalização: um ato não comunicado adequadamente pode ficar sem efeito prático e inviabilizar a participação social e a impugnação administrativa ou judicial.
Por isso a Administração utiliza jornais oficiais, portais e outros meios acessíveis.

Há, porém, exceções justificadas por interesse público relevante, como segurança nacional, investigações policiais ou proteção de informações sensíveis, disciplinadas pela Lei de Acesso à Informação e normas específicas.