Questão FC839747
Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa e sua definição. (P) Legalidade. I - princípio que exige a divulgação oficial do ato administrativo para conhec
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2006
Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa e sua definição.
| (P) Legalidade. |
I - princípio que exige a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos. |
| (Q) Publicidade. |
II - princípio da proibição do excesso, destinado a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública. |
| (R) Eficiência. |
III - princípio que exige o exercício da atividade administrativa com presteza, perfeição e rendimento funcional. |
| (S) Razoabilidade. |
A relação correta entre as colunas é:
- P - I, Q - III e R - II.
- P - II, Q - I e S - II.
- P - III, Q - I e R - II.
- Q - I, R - II e S - III.
- Q - I, R - III e S - II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Q – Publicidade: princípio que impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e para que produzam efeitos externos. A publicidade garante transparência, possibilita controle social e o exercício de direitos pelos administrados.
R – Eficiência: determina que a atuação administrativa ocorra com presteza, perfeição e rendimento funcional. Visa otimizar recursos públicos, melhorar a prestação de serviços e buscar soluções mais rápidas, simples e econômicas.
S – Razoabilidade: princípio que limita o poder administrativo, vedando o excesso e atos desproporcionais. Exige compatibilidade entre meios e fins, evitando restrições desnecessárias ou arbitrárias aos administrados.
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