Questão FC839752
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portar
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2023
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
- preponderância
- razoabilidade
- comunidade
- autotutela
- iniciativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
O prefeito anulou e cancelou licença concedida sem amparo legal, atitude que traduz o princípio da autotutela.
A autotutela é o poder-dever da administração pública de revisar seus próprios atos para assegurar a legalidade e o interesse público: permite anular atos viciados e revogar atos por conveniência ou oportunidade, evitando que atos ilegais produzam efeitos permanentes.
Esse exercício exige motivação adequada, respeito a direitos adquiridos e sujeição ao controle jurisdicional. A Súmula 473 do STF sintetiza essa orientação ao admitir que a administração pode anular atos ilegais e revogá-los por razões de mérito, ressalvando a apreciação judicial.
Portanto, ao cancelar a licença sem suporte legal, o prefeito exerceu a autotutela para repor a legalidade.
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