Questão FC839739
Senado Cargos são criados através de atos secretos Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes e amigos, criar cargos e aumentar salários. Essas medidas entrara
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Senado
Cargos são criados através de atos secretos
Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes e amigos, criar cargos e aumentar salários. Essas medidas entraram em vigor, produzindo gastos desnecessários e suspeitas da existência de funcionários fantasmas.
Revista Veja, 10 jun. 2009.
A notícia acima está relacionada aos princípios da administração pública. Os responsáveis por esses atos administrativos infringiram o princípio da
- impessoalidade, por terem violado regras de conduta relativas à disciplina interior à administração.
- legalidade, em função de os atos noticiados estarem previstos em medidas administrativas.
- publicidade, pois a priori todo ato administrativo deve ser tornado público.
- moralidade, já que esse princípio está restrito à criação de cargos públicos da administração direta.
- razoabilidade, dado que está vedada a prática de ato administrativo sem interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A notícia revela uso de atos secretos para nomeações, criação de cargos e aumento de salários, o que afronta o princípio da publicidade. Esse princípio impõe que, em regra, todo ato administrativo seja público, pois a divulgação é condição para a transparência, o controle social e a eficácia dos atos.
Atos mantidos em sigilo potencializam nepotismo, despesas indevidas e existência de servidores fantasma, porque impedem fiscalização interna e externa. Assim, a publicidade não é mero formalismo: garante responsabilização e permite que a sociedade e os órgãos de controle verifiquem a legalidade e a finalidade pública dos atos.
O sigilo só é admitido em hipóteses excepcionais, como questões de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior previamente justificado. Fora desses casos, a prática relatada constitui violação direta do princípio da publicidade.
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