Questão FC839757
Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem bas
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2013
Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
- adequação e necessidade
- unidade e excesso
- impessoalidade e moralidade
- razoabilidade e eficiência
- legalidade e efetividade
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Gabarito
A
Comentário do professor
Adequação e necessidade são duas etapas do princípio da proporcionalidade aplicadas para testar a validade de restrições a direitos fundamentais.
Adequação: verifica-se se o meio escolhido é apto a atingir o fim público pretendido; a medida deve ser efetiva e ter relação de causalidade com o objetivo constitucional.
Necessidade: analisa-se se não há alternativa menos gravosa ao direito afetado que seja igualmente eficaz; exige-se a opção pelo meio menos lesivo possível ao direito fundamental.
Se a medida falhar em qualquer desses requisitos, há falta de razoabilidade e a intervenção estatal é ilegítima, podendo ser anulada.
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