Questão FC839755
Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucr
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas.
O princípio que obriga os gestores do serviço a não fazer discriminação ou favoritismo em função das opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas dos usuários do serviço ou de seus agentes é denominado:
- neutralidade e impessoalidade
- continuidade do serviço e eficiência
- moralidade e probidade
- mutabilidade ou adaptabilidade e economicidade
- legalidade e publicidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
Neutralidade e impessoalidade são princípios que exigem que a Administração Pública atue sem discriminações ou favorecimentos por razões pessoais, políticas, filosóficas ou religiosas dos usuários ou agentes.
Impessoalidade significa que os atos administrativos devem visar exclusivamente o interesse público, não a vontade ou benefício de pessoas determinadas. Decisões, contratações e atendimentos devem seguir critérios objetivos e finalidade pública.
Neutralidade reforça que o servidor e a organização não podem manifestar preferências partidárias ou ideológicas no exercício da função. O atendimento deve ser igualitário, proporcional e baseado em normas.
Na prática, violar esses princípios caracteriza desvio de finalidade e pode ensejar responsabilização administrativa e civil, pois compromete a imparcialidade do serviço público.
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