Questão FC839741
Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
- moralidade e da razoabilidade.
- moralidade e da segurança jurídica.
- impessoalidade e da ampla defesa.
- probidade e da motivação.
- publicidade e da proporcionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Moralidade: a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé tem fundamento no princípio da moralidade administrativa. Esse princípio impõe que a atuação estatal não se limite à legalidade formal, mas respeite a honestidade, os bons costumes e os deveres de lealdade e transparência no trato com o interesse público.
Razoabilidade: a necessidade de adequação entre meios e fins, vedando imposição de obrigações ou sanções além do estritamente necessário, decorre do princípio da razoabilidade. Ele exige compatibilidade entre os meios escolhidos e os fins visados, evitando medidas excessivas, arbitrárias ou desproporcionais para satisfazer o interesse público.
Assim, a moralidade tutela a ética e a integridade, enquanto a razoabilidade controla a proporcionalidade e a adequação dos meios.
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