Questão FC839753
Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, alé
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2023
Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios a sua atuação. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a
- veracidade
- necessidade
- validade
- publicidade
- proporcionalidade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A eliminação do candidato ofende o princípio da proporcionalidade. Esse princípio exige que a Administração ajuste os meios ao fim, aplicando medidas adequadas, necessárias e proporcionais à proteção do interesse público.
No caso, o ilícito ocorreu há sete anos e o interessado já ocupa outro cargo público com elogios, o que indica reabilitação e reduz o risco que justificaria medida extrema. A exclusão do concurso representa sacrifício excessivo da esfera do candidato quando existiriam medidas menos gravosas para resguardar a moralidade administrativa.
Assim, o ato é desproporcional e vulnera o princípio que veda restrições além do estritamente necessário para atingir o objetivo público.
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