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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis

CESGRANRIO · 2009

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FC839763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública. I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda nº 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos proces

CESGRANRIO · 2009

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FC839764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princí

CESGRANRIO · 2009

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FC839765 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-

CESGRANRIO · 2008

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FC839766 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

CESGRANRIO · 2008

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FC839767 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo. I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo lega

CESGRANRIO · 2008

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FC839768 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei no 9.784/99, o Princípio da Administração Pública que leva a reduzir o número de alternativas apresentadas com o objetivo de compatibilizar o planejamento com os recursos disponíveis é o Princípio da:

CESGRANRIO · 2007

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FC839769 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O exercício do controle sobre os próprios atos administrativos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário, reflete o princípio, consagrado no direito admini

CESGRANRIO · 2005

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FC839770 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os principais deveres do servidor público, aquele que permite ao mesmo, diante de duas opções, escolher a mais vantajosa para o bem comum é:

CESGRANRIO · 2005

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FC839771 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

CESGRANRIO · 2018

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FC839772 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

NÃO se considera ato administrativo a:

CESGRANRIO · 2005

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FC839773 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à discricionariedade, a doutrina define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre du

CESGRANRIO · 2005

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FC839774 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos. Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada

CESGRANRIO · 2015

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FC839775 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos. De acordo com a legislação pertinente, competência

CESGRANRIO · 2012

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FC839776 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os

CESGRANRIO · 2009

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FC839777 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constituem elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2009

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FC839778 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2009

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FC839779 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a doutrina, e conforme o que dispõe a legislação brasileira, pode-se considerar que os atos administrativos possuem elementos formativos. Estes podem ser, respectivamente, Essenciais Acidentais

CESGRANRIO · 2008

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FC839780 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São elementos do ato administrativo:

CESGRANRIO · 2008

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FC839781 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade. II - É razoáv

CESGRANRIO · 2008

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FC839782 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

CESGRANRIO · 2006

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FC839783 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os elementos básicos do ato administrativo que NÃO constituem requisitos do ato jurídico no direito privado são:

CESGRANRIO · 2005

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FC839784 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A doutrina brasileira é explícita ao asseverar que as competências públicas “são outorgadas única e exclusivamente para atender à finalidade em vista da qual foram instituídas, ou seja, para cumprir o interesse público que preside sua insti

CESGRANRIO · 2005

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FC839785 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados. Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segu

CESGRANRIO · 2019

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