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Questão FC839767

Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo. I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conf

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2008

Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo.

 

I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.

 

II - Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, mesmo sem que haja prévia indenização.

 

III - O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.

 

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

  1. I
  2. II
  3. III
  4. I e II
  5. I e III
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque o princípio da segurança jurídica protege a estabilidade das relações e a confiança legítima dos administrados nas decisões e interpretações oficiais.

Quando a Administração Pública muda de entendimento sobre um mesmo dispositivo legal e aplica essa nova interpretação de forma retroativa, ela altera situações consolidadas e expectativas criadas com base na interpretação anterior.

Essa prática pode ferir direitos adquiridos, comprometer a isonomia e gerar insegurança jurídica. Por isso a legislação administrativa, como a Lei nº 9.784/99, veda a aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito administrativo, salvo hipóteses legais expressas.

Assim, a proibição da retroatividade assegura que alterações interpretativas produzam efeitos, em regra, para o futuro, preservando a confiança e a previsibilidade nas relações com o Estado.

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