Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal po

Gabarito

A

Comentário do professor

Segurança jurídica é o princípio que protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos administrados nos atos praticados pela Administração.

Quando um ato administrativo produz efeitos favoráveis por longo tempo e consolida expectativas, a segurança jurídica limita o poder de autotutela estatal, evitando revisões intempestivas que desconstituam direitos já incorporados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

Na prática, invoca-se esse princípio para impedir que o órgão público, como o DETRAN/AC, revogue atos antigos que geraram efeitos duradouros, buscando preservar a estabilidade, a proteção da confiança e a previsibilidade nas relações entre Estado e administrados.