Questão FC839776
No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II – Est
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2009
No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
- II e III.
- II.
- I e III.
- I e II.
- I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta: os atos administrativos possuem como elementos essenciais a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. Essas partes são requisitos que caracterizam e validam o ato.
Competência: poder legal conferido ao agente para praticar determinado ato; decorre da lei e determina quem pode agir.
Finalidade: objetivo público a ser alcançado pelo ato; vincula a atuação administrativa à finalidade prevista em norma.
Forma: modo de exteriorização do ato, normalmente escrita; garante a prova e a publicidade da atuação.
Motivo: conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que autorizam o ato; explica por que o ato foi praticado.
Objeto: conteúdo ou efeito jurídico imediato produzido pelo ato; traduz a vontade administrativa em resultados jurídicos.
Sem esses elementos o ato pode ser viciado e sujeitar-se à anulação, pois são requisitos de sua validade.
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