Questão FC839775
Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos. De acordo com a legislação pertinente, competência
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2012
Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos. De acordo com a legislação pertinente, competência
- constitui elemento tipicamente discricionário.
- integra a noção de mérito administrativo.
- admite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.
- admite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.
- é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, com exceção da delegação e da avocação. Isso significa que o poder de praticar atos administrativos decorre da lei e pertence ao órgão incumbido, não podendo o agente ou o órgão simplesmente renunciar a essa atribuição, por se tratar de interesse público.
A competência é exercida pelo próprio órgão titular; a delegação consiste na transferência temporária de atribuições a órgão ou autoridade subordinada, conforme previsão legal. A avocação é o deslocamento para órgão superior, admitida apenas quando a lei autoriza. Essa regra está expressa no art. 11 da Lei nº 9.784/1999.
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