Questão FC839772
NÃO se considera ato administrativo a:
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2005
NÃO se considera ato administrativo a:
- decisão proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo.
- exoneração de funcionário público.
- autorização de porte de arma.
- declaração de utilidade pública de um imóvel.
- consulta médica nos hospitais da rede pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está correta porque consulta médica nos hospitais da rede pública não se enquadra na concepção de ato administrativo.
O ato administrativo é, em essência, uma declaração unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos (criar, modificar ou extinguir direitos) e exercida no regime de Direito Público.
A consulta médica é uma prestação de serviço de natureza técnica e material, voltada ao atendimento clínico do paciente, não sendo uma manifestação jurídica que imponha, por si só, direitos ou obrigações formais. Por isso trata‑se de ato de execução/serviço e não de ato administrativo formal.
Logo, a consulta médica em hospital público não se considera ato administrativo.
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