Questão FC839766
O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2008
O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):
- obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
- garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.
- busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
- direito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
- encargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da oficialidade: obrigação da Administração de impulsionar o processo administrativo, mesmo na inércia do interessado. Uma vez iniciado ou instaurado, o procedimento deixa de depender apenas da atuação do particular e passa a ser conduzido pela autoridade competente.
Na prática, isso significa que a Administração pode, de ofício, realizar diligências, determinar perícias, colher depoimentos e produzir provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, visando decisão fundamentada.
O objetivo é garantir maior celeridade, eficiência e a proteção do interesse público, impedindo que a ausência de iniciativa do administrado inviabilize a apuração ou a tutela de interesses coletivos.
Não se confunde com situações em que o processo visa exclusivo interesse do particular, nas quais a iniciativa e o prosseguimento podem depender mais diretamente do interessado.
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