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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839786 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Es

CESGRANRIO · 2010

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FC839787 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

CESGRANRIO · 2018

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FC839788 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de

CESGRANRIO · 2014

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FC839789 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Vladimir é responsável por organizar as compras do órgão onde atua, coordenando o setor competente. Ao elaborar um edital de licitação, é surpreendido por requerimento de um interessado impugnando determinada cláusula que considerou violado

CESGRANRIO · 2013

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FC839790 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?

CESGRANRIO · 2012

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FC839791 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março

CESGRANRIO · 2010

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FC839792 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

CESGRANRIO · 2010

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FC839793 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documenta

CESGRANRIO · 2010

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FC839794 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos regimes aplicáveis aos atos nulos, anuláveis e inexistentes, os atos

CESGRANRIO · 2008

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FC839795 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É exemplo de ato administrativo declaratório a

CESGRANRIO · 2008

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FC839796 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se co

CESGRANRIO · 2008

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FC839797 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É exemplo de processo administrativo ablativo o que tem por objeto:

CESGRANRIO · 2006

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FC839798 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmação correta.

CESGRANRIO · 2006

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FC839799 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo que se caracteriza pela reprodução fiel de atos ou fatos registrados em processos, arquivos, cadastros ou documentos existentes nos órgãos públicos é a(o):

CESGRANRIO · 2006

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FC839800 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A desapropriação de um imóvel é exemplo típico de um ato administrativo:

CESGRANRIO · 2006

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FC839801 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determi

CESGRANRIO · 2006

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FC839802 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

CESGRANRIO · 2005

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FC839803 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo destinado a prover situações gerais ou individuais abstratamente previstas na legislação denomina-se:

CESGRANRIO · 2005

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FC839804 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos. I - A licença é ato discricionário. II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa. III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe d

CESGRANRIO · 2004

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FC839805 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas e

CESGRANRIO · 2024

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FC839806 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor do Ipea, tendo em vista suas qualificações, foi indicado e nomeado para presidir autarquia federal, pretendendo inserir meios modernos de administração para gerar economia para os cofres públicos. Para cumprir seu projeto, postu

CESGRANRIO · 2024

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FC839807 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

CESGRANRIO · 2018

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FC839808 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

CESGRANRIO · 2014

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FC839809 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atrib

CESGRANRIO · 2012

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