Questão FC839793
Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na áre
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documentais. Segundo o manual de documentação e arquivo, uma dessas categorias, pode ser um ato de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de autoridades supremas e devendo ser acatado pelos subordinados. Esses atos emanam do Poder Legislativo ou de autoridade administrativa e são conhecidos como atos
- combinatórios.
- enunciativos.
- tipológicos.
- normativos.
- de assentamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é atos normativos. Trata-se de manifestações administrativas com generalidade e abstração, isto é, regras dirigidas a uma coletividade indeterminada e a situações amplas.
Esses atos emanam de autoridades públicas e impõem condutas, tendo caráter obrigatório para os destinatários. Não se destinam a casos concretos, mas regulamentam a aplicação da lei e organizam a atividade administrativa.
Na prática incluem instrumentos como decretos, regulamentos, portarias e instruções normativas. Podem ser descritos como, em sentido funcional, lei em sentido material, por traduzirem comandos gerais, sem, contudo, inovar o ordenamento jurídico.
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