Questão FC839798
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmação correta.
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmação correta.
- As autorizações, em regra, constituem atos bilaterais.
- Os atos da Administração são, por definição, atos administrativos.
- É vedada a prática de atos abstratos pela Administração Pública.
- É exemplo de ato constitutivo a demissão de um funcionário público.
- Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são espécie de efeito típico do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a demissão é um exemplo clássico de ato constitutivo.
Um ato constitutivo é a manifestação administrativa que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica ou um direito do administrado. No caso da demissão, a Administração extingue o vínculo funcional do servidor, produzindo efeitos jurídicos imediatos, como a vacância do cargo e a perda dos direitos inerentes à condição de servidor.
Trata-se de ato praticado pela autoridade competente, geralmente decorrente de processo administrativo disciplinar, e que admite controle e possibilidade de defesa e recursos por parte do interessado.
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