Em relação aos regimes aplicáveis aos atos nulos, anuláveis e inexistentes, os atos

Gabarito

B

Comentário do professor

Um ato anulável é aquele com vício sanável, passível de ratificação pela administração. Quando o ato é ampliativo de direitos, significa que conferiu ou reconheceu um direito ao particular, incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Ao ser extinto por anulação, não se pode retroagir para retirar do particular o que já recebeu de boa-fé. Por isso a anulação desses atos opera com efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos: a decisão impede efeitos futuros, mas preserva os direitos já adquiridos.

Essa solução equilibra a proteção do interesse público e a segurança jurídica, evitando a defesa de direitos consolidados e a restituição indevida ao erário.